14/09/2015 às 20h00min - Atualizada em 14/11/2015 às 20h06min

O Escritório do Advogado e sua inviolabilidade

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em que pese a clareza do artigo 133 da Constituição acompanhado, da Lei Federal 8.906/94, diversas formas de agressões sofridas contra esta inviolabilidade tem sido observadas, como por exemplo: as buscas e apreensões em escritórios de advogados, com único intuito de se obter dados e elementos para o indiciamento e fazer provas contra clientes investigados. Deste modo, o ato estatal, além de agredir a inviolabilidade, agride o sigilo profissional, cuja indispensabilidade é parte integrante e necessária da boa defesa do jurisdicionado. Pelo excesso de violações dos direitos é que, no Brasil, muito vezes é necessário chover no molhado e afirmar e reafirmar o óbvio. Assim, aumentando, a blindagem denominada inviolabilidade profissional do advogado, ressalto que não se trata de privilégio algum em favor dos advogados, e sim, em favor das liberdades individuais do povo, da sociedade como um todo. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906/94, sofreu modificação pela Lei n.º 11.767/08, que alterou o artigo 7.º, inciso II, e acrescentou o parágrafo sexto ao referido artigo, conforme veremos abaixo:
Art. 7. º São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Dessa forma, a regra é a da não entrada e da não determinação de entrada por parte de autoridades em escritórios de advogados, assim como a não apreensão de instrumentos de trabalho (exemplos: livros, agendas, computadores, disquetes, CD-ROMS, pastas de clientes, entre outros), de correspondência escrita (cartas, ofícios, memorandos entre outros), eletrônica (e-mails), telefônica (elaboração de escutas, gravações telefônicas, etc) e telemática (por exemplo: comunicação entre computador e telefone celular via SMS), desde que relacionados ao exercício da advocacia. O parágrafo sexto traz: Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado , a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (grifo meu). Por fim, a alteração da Lei veio conferir uma maior proteção ao advogado em seu trabalho, bem como de garantir efetividade em seus direitos conforme o pretendido pela Constituição Federal, de modo a permitir uma maior liberdade no exercício da profissão para efetivação real no plano concreto da administração da justiça.
Por Kleber Alexis Bonaventura de Abreu - Advogado

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