20/07/2021 às 16h32min - Atualizada em 21/07/2021 às 16h32min

CREA - DECISÃO NORMATIVA Nº 111, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

AEAP
Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e Considerando que compete aos Conselhos Regionais de Fiscalização – Creas a fiscalização do exercício das profissões de engenheiro, engenheiro agrônomo, geólogo, geógrafo, meteorologista e técnicos industriais e agrícolas de nível médio, de acordo com a legislação específica; Considerando o art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que determina que o Confea e os Creas deverão ser organizados de forma a assegurar a unidade de ação; Considerando a alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, que define que o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas, exerce ilegalmente sua profissão; Considerando os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia e Agronomia; Considerando a Resolução n° 1.008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades; Considerando a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Acervo Técnico Profissional; Considerando a Resolução nº 1.090, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante; Considerando a Decisão Normativa n° 085, de 31 de janeiro de 2011, que aprova o manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução nº 1.025, de 2009; Considerando a Decisão Normativa n° 095, 24 de agosto de 2012, que aprova as Diretrizes Nacionais da Fiscalização do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea; Considerando a recomendação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (Processo n° 00190.105249/2016-96) para que o Confea adote medidas para regulamentar, com base nas informações constantes das ARTs registradas, critérios para priorizar a fiscalização de profissionais suspeitos da prática de acobertamento profissional, DECIDE:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para análise das informações constantes das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) registradas, bem como os procedimentos a serem adotados quando houver indícios de acobertamento profissional.
Parágrafo único. O acobertamento profissional é caracterizado pelo uso indevido do nome do profissional, quando este se apresenta formalmente como responsável técnico por determinada obra ou serviço sem, no entanto, participar efetivamente dos trabalhos.
CAPÍTULO I - DA ANÁLISE DAS ARTs REGISTRADAS
Seção I - Da análise quantitativa
Art. 2º Cada Câmara Especializada do Crea indicará bimestralmente a atividade e o serviço técnico que serão objeto de fiscalização pormenorizada para averiguação de ocorrência de infração por acobertamento profissional.
Art. 3º Para cada indicação das Câmaras Especializadas, o setor de fiscalização do Regional identificará o profissional com o maior número de ARTs registradas nos últimos doze meses, naquelas atividades e serviços técnicos indicados, selecionando-o para fiscalização pormenorizada obrigatória.
§ 1º Caso o profissional selecionado já tenha sido fiscalizado nos últimos doze meses para a averiguação de indícios de acobertamento profissional ou já tenha processo em andamento para averiguação deste tipo de infração, o setor de fiscalização deverá selecionar o próximo profissional com o maior número de ARTs registradas, sucessivamente, até que se identifique o profissional com o maior número de ARTs registradas e que ainda não tenha sido objeto de fiscalização nesse período, para cada atividade e serviço técnico indicado pelas Câmaras Especializadas.
§ 2º A critério do setor de fiscalização e consideradas suas capacidades operacionais, poderão ser selecionados mais profissionais, respeitados, cumulativa e sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior número de ARTs registradas;
II – não terem sido objeto de fiscalização nos últimos doze meses; e
III – não ter em seu nome processo em andamento para averiguação de acobertamento profissional.
Art. 4º O Crea deverá oficiar ao profissional identificado, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), ou outro meio legalmente admitido, abrindo o prazo de quinze dias para que este preste comprovação da efetiva participação na obra ou serviço relativo a cada ART que restar sem baixa.
§ 1º Com o intuito de caracterizar a sua efetiva participação como responsável pela atividade e serviço técnico registrados na ART, o profissional poderá apresentar, conforme o caso, além de outros documentos julgados cabíveis, o seguinte:
I – esclarecimentos sobre a sua efetiva participação, informando detalhes do projeto, do andamento dos trabalhos, das próximas etapas e do material empregado;
II – cópia do contrato de prestação do serviço;
III – cópia dos projetos devidamente assinados e aprovados pelos órgãos competentes;
IV – laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento;
V – licenças ou alvarás relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento, emitidos pelos órgãos oficiais competentes;
VI – fotografias da obra, serviço ou empreendimento, com os principais detalhes;
VII – declarações prestadas pelo proprietário da obra ou serviço, ou seu preposto, sobre o devido acompanhamento técnico; e
VIII – Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, Livro de Caldeiras ou Livro de Certificação Fitossanitária, entre outros.
§ 2º A documentação apresentada será analisada pelo setor de fiscalização do Crea.
Art. 5º Vencido o prazo para apresentação dos documentos e devidas comprovações sem que haja manifestação, ou sendo a documentação apresentada pelo profissional insuficiente para descaracterizar a existência de indícios de exercício ilegal da profissão, por acobertamento profissional, o setor de fiscalização do Crea deverá proceder à fiscalização no local das obras ou serviços constantes das ARTs suspeitas, para a averiguação de ocorrência de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966.
§ 1º A critério do setor de fiscalização, consideradas suas limitações operacionais e de recursos, a fiscalização no local das obras ou serviços poderá ser realizada por amostragem, devendo o Crea para a definição da amostra utilizar-se dos critérios de análise qualitativa dispostos nesta decisão normativa.
§ 2º Quando da fiscalização no local das obras ou serviços, além de outros documentos julgados pertinentes, o fiscal poderá utilizar-se das fichas de averiguação de efetiva participação profissional constantes no anexo desta decisão normativa.
§ 3º No caso de a fiscalização constatar a ocorrência de acobertamento profissional, deverá ser lavrado um auto de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, para cada obra ou serviço fiscalizado em que houver tal constatação, nos termos da resolução específica que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração.
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