31/10/2015 às 23h02min - Atualizada em 04/11/2015 às 23h27min

Bem de Família

O imóvel utilizado única e definitivamente como residência de agrupamento familiar, aquele sobre o qual incide a proibição legal da constrição. Este instituto surgiu nos EUA, em consequência da crise econômica que o atingiu no começo do século XIX. Essa iniciativa influenciou os seguintes países: Espanha, Chile, Argentina, Itália, Portugal, Peru entre outras. O objeto do bem de família no Brasil será, então, o imóvel de moradia, urbano ou rústico, e certos bens móveis desde que não sejam suntuosos. Assim na Lei 8.009/90, a partir do parágrafo único do art. 1o: “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Ressalta que o imóvel em construção antes mesmo de estar terminada, a obra sobre o terreno onde a família pretende fixar já sua moradia já está protegida pela imunidade à apreensão. A obra inacabada é insuscetível de ser penhorada, sequestrada ou arrestada, porque se consagra antecipadamente bem de família. O terreno vazio, será protegido, desde que haja um projeto de construção, a compra de materiais e o início de uma obra. Conforme traz o art. 84 do Código Civil, os materiais ainda não empregados na construção “conservam sua qualidade de móveis, e os provenientes da demolição de algum prédio readquirem tal qualidade. Assim, temos garantido o bem de família, desde que este cumpra com os requisitos legais e não esteja no rol das exceções como ocorre no caso da fiança e da dívida de alimentos.
Kleber Alexis Bonaventura de Abreu - Advogado

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