24/08/2020 às 13h01min - Atualizada em 24/08/2020 às 13h01min

Crea-SP intensifica combate online à comercialização ilegal de serviços

AEAP
Divulgação
Com um trabalho intensivo realizado virtualmente por 20 agentes de sua equipe de fiscalização, em apenas três semanas o Crea-SP identificou mais de 580 irregularidades em anúncios que ofereciam serviços de engenharia (e de outras atividades da área tecnológica) na Internet.
Prevista para ser realizada periodicamente, a força tarefa virtual encerrou sua primeira fase no último dia 30 e, de acordo com a Superintendente de Fiscalização do Conselho paulista, Engenheira Maria Edith dos Santos, trouxe resultados surpreendentes.
“O que deveria ser uma ação para identificar profissionais que divulgam serviços com indícios de venda de ART em mídias digitais, acabou por se tornar uma apuração rigorosa e minuciosa, diante de tantas irregularidades encontradas, um terreno fértil para o aumento de ações ilegais de toda natureza”, alerta Maria Edith.
A varredura foi feita em todas as formas possíveis de prática de e-commerce, desde os anúncios publicados nos sites das companhias de soluções de comércio eletrônico, passando pelas redes sociais diversas, até os mecanismos de busca disponíveis na Internet.
O indicio de venda ilegal de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) encabeça a lista de irregularidades, respondendo por quase 39% do total de anúncios identificados, seguida bem de perto pela venda de diplomas falsos, com mais de 36% dos casos. Outras ocorrências envolvem vendas de carteiras do Conselho, ofertas de emprego com valores abaixo do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A, venda de carteiras funcionais, venda de projetos e utilização não autorizada da logomarca do Conselho em supostas parcerias para comercialização de assistência médica e outros serviços.
Tão logo concluiu a identificação desses anúncios irregulares nesta fase da força tarefa virtual, o Crea-SP já iniciou a apuração dos casos em duas frentes: o encaminhamento à área jurídica do Conselho dos casos que sugerem práticas criminosas para denúncia à Polícia Federal e as aberturas de processos para  encaminhamento às Câmaras Especializadas e à Comissão de Ética para julgamento dos casos de má conduta profissional.
Com iniciativas regulares desse tipo, o Crea-SP pretende pôr fim à comercialização ilegal desses serviços, tirar do mercado aqueles que estiverem cometendo irregularidades, e, acima de tudo, garantir a segurança da população. “Assim como acontece com as atividades oferecidas de modo tradicional, é importante que o mercado online também seja ocupado por quem é habilitado para tal, trabalha com ética e responsabilidade, e, portanto, oferece um serviço com garantia de qualidade”, ressalta a engenheira. 
As denúncias são grandes aliadas no trabalho que o Crea-SP vem realizando para aumentar a segurança dos usuários de serviços de engenharia. “Se você, profissional ou usuário, perceber algum anúncio que dê indício de venda de ART ou outros serviços, denuncie para que o Crea-SP possa coibir e acabar com esse tipo de prática”, finaliza Maria Edith.
Para efetuar denúncias, utilize os seguintes canais do Crea-SP:
- App Crea-SP no seu smartphone;
- Site / Fale Conosco;
- Telefone 0800 171811.

Crea-SP segue atento à comercialização ilegal de serviços de engenharia

O Crea-SP segue monitorando o trabalho das companhias de soluções de comércio eletrônico, como é o caso do Mercado Livre, desde que a comercialização de serviços de engenharia nessa modalidade também passou a concentrar suas atenções entre atividades de fiscalização de rotina, forças-tarefa e ações especiais que, juntas, ultrapassaram a marca de 175 mil ações fiscalizatórias somente no ano passado.
Desde outubro de 2019, quando foram identificados anúncios naquela plataforma de vendas oferecendo serviços de engenharia, incluindo o fornecimento de Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, o Conselho aumentou sua preocupação quanto à irregularidade das ofertas, a garantia da qualidade dos serviços ali apresentados e, principalmente, a segurança dos usuários.
No caso específico do Mercado Livre, com quem o Conselho estabeleceu um contato direto para a troca de informações, sempre que há a identificação de um anúncio dessa natureza, o Crea-SP contata o ML com a informação original da postagem (endereço URL) para sua retirada, que é feita pontualmente; em contrapartida, o ML informa ao Crea-SP os dados do anunciante.
De posse desses dados, o Crea-SP oficia o profissional e encaminha o processo para a Câmara Especializada competente para sua deliberação. Existem atualmente sete processos abertos de denúncias para apuração de irregularidades.
As ações de fiscalização deram resultado imediato, com a retirada dos anúncios (muitas vezes pelos próprios anunciantes), e até inibiram novas iniciativas. O Conselho estima que a queda nesse tipo de prática, considerados os anúncios no ML, tenha atingido uma margem superior a 80%.
No Mercado Livre, este ano já foram retirados quatro anúncios (dois de profissionais de São Paulo, um de Goiás e um do Paraná). “Os anúncios que envolvem profissionais de outros estados são encaminhados aos Creas de origem para providências com relação à postura demonstrada por esses profissionais”, destaca a Superintendente de Fiscalização do Conselho, Engenheira Maria Edith dos Santos.
A engenheira ressalta ainda que as denúncias são grandes aliadas no trabalho que o Crea-SP vem realizando para aumentar a segurança dos usuários de serviços de engenharia. “Se você, profissional ou usuário, perceber algum anúncio que dê indício de venda de ART, denuncie para que o Crea-SP possa coibir e acabar com esse tipo de prática”, diz Maria Edith.
Para efetuar denúncias, utilize os seguintes canais do Crea-SP:
- App Crea-SP no seu smartphone;
- Site / Fale Conosco;
- Telefone 0800 171811.

CREA-SP
LEI Nº 6.496, DE 07 DEZ 1977

Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.
Art. 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.
Art. 4º - O CONFEA fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs.
§ 1º - A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.
§ 2º - O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.
Art. 5º - A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.
Art. 6º - O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.
Art. 7º - Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.
Art. 8º - Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
Art. 9º - Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CONFEA.
Art. 10 - O patrimônio da Mútua será aplicado em títulos dos Governos Federal e Estaduais ou por eles garantidos, Carteiras de Poupança, garantidas pelo Banco Nacional da Habilitação (BNH), Obrigações do Tesouro Nacional, imóveis e outras aplicações facultadas por Lei para órgãos da mesma natureza.
Parágrafo único - Para aquisição e alienação de imóveis, haverá prévia autorização do Ministro do trabalho.
Para conferir a versão completa acesse: http://normativos.confea.org.br/downloads/6496-77.pdf
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