17/02/2021 às 14h20min - Atualizada em 17/02/2021 às 14h20min

AEAP - Edição fevereiro de 2021

Palavra da Presidente

Neste dia 18 de fevereiro, nossa cidade completa 62 anos, e nada mais justo que parabenizar o povo Peruibense, gente do bem, guerreiros, batalhadores e dentro das suas possibilidades não medem esforços na busca do crescimento e de melhores dias para nossa cidade. 
Que não percamos a esperança de ver nossa cidade um dia voltar a progredir, e que a história das pessoas ou de lugares históricos sejam valorizados, é necessário semear ações e colher conquistas, buscando no presente o futuro para que as conquistas das comunidades através das entidades ou associações sejam sempre crescentes, demonstrando que somos nós quem fazemos o amanhã e que nossa perseverança é a luz que ilumina o caminho de uma Peruíbe mais justa e cidadã.
Em nome da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Peruíbe temos a honra de parabenizar a cidade que amamos e desejo que um dia volte a ser o orgulho e a grandeza do Brasil, porque o nosso céu ainda é o mais lindo e o mais azul.

Decisão Normativa nº 106, de 17 de abril de 2015

Conceitua o termo “Projeto” e define suas tipificações.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e Considerando o Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica;
Considerando o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro e de agrimensor;
DECIDE:
Art. 1° Conceituar o termo “Projeto” como a somatória do conjunto de todos os elementos conceituais, técnicos, executivos e operacionais abrangidos pelas áreas de atuação, pelas atividades e pelas atribuições dos profissionais da Engenharia e da Agronomia, nos termos das leis, dos decretos-lei e dos decretos que regulamentam tais profissões, quais sejam: Decreto nº 23.196, de 1933, Decreto nº 23.569, de 1933, Decreto-Lei nº 8.620, de 1946, Lei n° 4.076, de 1962, Lei nº 4.643, de 1965, Lei n° 5.194, de 1966, Lei n° 6.664, de 1979, Lei n° 6.835, de 1980, e Lei n° 7.410, de 1985, e a Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Para efeito desta decisão normativa, considera-se o termo genérico “Projeto” como:
I – o Projeto Básico, abordado pela Resolução n° 361, de 1991, e pela Orientação Técnica IBRAOP/OT - IBR 001/2006, que consiste nos principais conteúdos e elementos técnicos correntes aplicáveis às obras e serviços, sem restringir as constantes evoluções e impactos da ciência, da tecnologia, da inovação, do empreendedorismo e do conhecimento e desenvolvimento do empreendimento social e humano, nas seguintes especialidades:
a) levantamento Topográfico;
b) sondagem;
c) projeto Arquitetônico;
d) projeto de Terraplenagem;
e) projeto de Fundações;
f) projeto Estrutural;
g) projeto de Instalações Hidráulicas;
h) projeto de Instalações Elétricas;
i) projeto de Instalações Telefônica, de dados e som;
j) projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio;
k) projeto de Instalações Especiais (lógicas, CFTV, alarme, detecção de fumaça);
l) projeto de Instalações de Ar-condicionado;
m) projeto de Instalações de Transporte Vertical; e
n) projeto de Paisagismo.
Parágrafo único. Esclarecer que, conforme disciplinamento da Orientação Técnica IBRAOP/OT – IBR 001/2006, Projeto Arquitetônico consiste em uma subcategoria tipificada do “Projeto Básico”, cujo conteúdo técnico de seu desenho pode contemplar: situação; implantação com níveis; plantas baixas e de cobertura; cortes e elevações; detalhes que possam influir no valor do orçamento; indicação de elementos existentes, a demolir e a executar, em caso de reforma ou ampliação; e cujo conteúdo técnico de sua especificação pode contemplar materiais, equipamentos, elementos, componentes e sistemas construtivos.
II – o Projeto Executivo, que consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou do serviço, conforme disciplinamento da Lei n° 8.666, de 1993, e das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3° Compete exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.
Art. 4° Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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