17/10/2022 às 14h54min - Atualizada em 17/10/2022 às 14h54min

Para execução de obras é necessário indicar a responsabilidade técnica

Peruíbe é um dos 15 municípios paulistas considerados estâncias balneárias pelo Estado de São Paulo e a legislação que regulamenta a ocupação do solo, elaboração de projetos e execução de obras e instalações obedece ao plano diretor e a lei complementar a ele, de número 123 de 03 de junho de 2008. Em junho de 2021 foi criada, por decreto municipal, uma Comissão Especial para revisar o código de obras e edificações do município de Peruíbe, cujos trabalhos estão em andamento. 

A legislação em vigor visa garantir o padrão de higiene, segurança e conforto dos usuários das edificações, bem como para os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e expedição de alvará de edificação, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

Importante ressaltar que em Peruíbe e em todos os municípios paulistas toda e qualquer obra realizada deve ter um responsável técnico. E todo responsável técnico tem que ter seu registro no conselho:

“Toda e qualquer pessoa jurídica que atua com Engenharia, Agronomia e Geociências tem que ter o registro no CREA-SP. Isso acontece devido ao texto da Lei Federal 5.194, de 1966, que diz em seu artigo 59 que “firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. 


Isso significa que, além do registro de pessoa jurídica, é necessário indicar um responsável técnico com atribuição para aquele exercício profissional. No Crea-SP, o registro pode ser realizado quando há contrato em Cartório de Pessoas Jurídicas ou quando na Junta Comercial. Os detalhes sobre quais documentos são exigidos e como agendar o atendimento estão disponíveis no site do Crea-SP (www.creasp.org.br), no menu ‘Empresa’. (*)

A legislação de Peruíbe regulamenta a necessidade do responsável técnico dos projetos e obras, em parágrafo único “Para efeito desta lei somente profissionais registrados e habilitados em seus devidos Conselhos, profissionais registrados e habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU,  e os Técnicos regulamentados pelo CFT, devidamente inscritos e quites com o Poder Executivo Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras no Município.

Se o responsável pela obra quiser declinar da responsabilidade assumida, no decorrer da obra, seja por quais motivos for, deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal essa pretensão, ficando a obra automaticamente embargada enquanto não for apresentado outro responsável técnico.
Cabe ao responsável técnico pela execução da obra a colocação da placa na obra, que deverá ser mantida até a sua conclusão com os principais dados do profissional, da empresa ou sociedade que a executa com os devidos números de registro no conselho. 
(*) Informações do CREA-SP
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