MEI deve emitir nota fiscal pelo sistema nacional
Notas fiscais eletrônicas (NF-e) dos microempreendedores individuais não serão mais emitidas pelo site das prefeituras, inclusive a de Cubatão
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) informa que a partir do próximo dia 1º de setembro, quem é microempreendedor individual (MEI) deverá emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) por meio de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil e deverá ser realizado pelo https://www.gov.br/nfse.
A Sefin explica que, a partir de 1º/9, o microempreendedor individual será desvinculado do emissor de notas da Prefeitura de Cubatão, não podendo mais utilizar o sistema. Ainda segundo a Secretaria, a mudança na forma de lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vale lembrar que essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS e não se aplica a outros tipos de empresa. A modificação abrange as notas de serviço e não quem comercializa mercadorias.
O objetivo é de que nota fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promova a padronização da emissão do documento fiscal e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. Além disso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular.
TUTORIAIS – Para quem optar pela emissão por meio do aplicativo de celular, o app NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA. Quem pretende emitir nota fiscal pelo computador ou notebook, o link do tutorial é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o. Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo .
Por Morgana Monteiro/Secom Cubatão
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