MONGAGUÁ – Câmara apresenta PLs voltados ao meio ambiente
Na Sessõe Ordinária do dia 07, da Câmara Municipal de Mongaguá, foram apreciados nove Requerimentos, 112 Indicações, três Moções de Aplausos e quatro Projetos de Lei, sendo dois PLs voltados ao meio ambiente e de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 75/2023 institui a política municipal de educação ambiental de Mongaguá. O objetivo é desenvolver ações e posturas responsáveis voltadas para a questão ambiental diante dos problemas ambientais como desperdício de água e poluição, sensibilizando-os sobre a importância da preservação do Meio Ambiente.
Já o Projeto de Lei nº 76/2023 dispõe sobre a proibição de entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material de polímero e plásticos de uso único, em área da praia, proximidades de rio, incluindo a calçada beira-mar e quiosques, no âmbito do Município de Mongaguá. Os produtos proibidos por esta Lei podem ser substituídos por produtos com a mesma função, em materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionara transição para uma economia circular.
